A Câmara Municipal de Araçatuba deverá decidir na próxima segunda-feira (23) se abre uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Lucas Zanatta, a partir de denúncia apresentada pelo ex-vereador Marcelo Martin Andorfato. O documento será lido em plenário e submetido à votação dos vereadores durante a sessão ordinária.
Para o recebimento da denúncia e a instalação da Comissão Processante, será necessária a aprovação por maioria simples dos vereadores presentes, conforme o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
O pedido de Andorfato está relacionado aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, cujo relatório final foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal.
A denúncia questiona atos e omissões atribuídos ao prefeito na celebração, execução, fiscalização e prorrogação dos convênios SMA/DLC nº 032/2025 e nº 033/2025, firmados com a Missão Salesiana de Mato Grosso, por intermédio da Zatti Saúde, entidade vinculada ao Unisalesiano.
O pedido recebeu parecer da Procuradoria Legislativa, assinado em 19 de novembro pelo procurador Paulo Gerson Horschutz de Palma, no processo nº 3.261/2026.
O documento reconhece que a denúncia atende aos requisitos formais previstos na legislação e que a Câmara tem competência para processar e julgar o prefeito por eventuais infrações político-administrativas.
Maioria simples poderá autorizar abertura da CP
A votação de segunda-feira será decisiva para definir o encaminhamento da denúncia.
Conforme o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, o presidente da Câmara deverá determinar a leitura do documento e consultar os vereadores sobre seu recebimento.
A aprovação depende da maioria dos parlamentares presentes à sessão, desde que observado o quórum regimental.
Se a denúncia for recebida, a Comissão Processante deverá ser constituída na mesma sessão, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos.
Os integrantes escolherão o presidente e o relator da comissão, responsáveis pela condução dos trabalhos.
A abertura da CP não significa afastamento automático nem cassação do prefeito. Representa o início de um procedimento de apuração, no qual Lucas Zanatta terá direito à ampla defesa e ao contraditório.
Caso o processo avance até o julgamento, uma eventual cassação exigirá o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Procuradoria reconhece requisitos da denúncia
O parecer jurídico da Câmara analisou a representação apresentada por Marcelo Andorfato e os requisitos exigidos para seu recebimento.
Segundo o procurador Paulo Gerson Horschutz de Palma, a legislação estabelece três condições fundamentais: comprovação da condição de eleitor do denunciante, exposição dos fatos e indicação das provas.
O documento registra que Andorfato comprovou sua condição de eleitor e apresentou os fatos, os elementos probatórios e os dispositivos legais que considera aplicáveis.
A Procuradoria concluiu que a denúncia preenche os requisitos previstos no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.
O parecer também esclarece que existe uma separação entre crimes comuns e crimes de responsabilidade, cuja competência de julgamento pertence ao Poder Judiciário, e infrações político-administrativas, que podem ser julgadas pela Câmara Municipal.
Na conclusão, o procurador reconhece expressamente a competência do Legislativo para apreciar as supostas infrações político-administrativas descritas na representação.
O parecer não afirma que o prefeito cometeu irregularidades nem recomenda sua cassação. A análise se limita aos requisitos formais, à competência e ao procedimento legal aplicável.
Denúncia está relacionada à CPI da Saúde
O pedido apresentado por Marcelo Andorfato tem como referência os convênios firmados entre a Prefeitura de Araçatuba e a Missão Salesiana de Mato Grosso, por intermédio da Zatti Saúde.
Os contratos foram objeto de questionamentos durante os trabalhos da CPI da Saúde.
Na representação, o ex-vereador solicita a apuração de possíveis infrações político-administrativas relacionadas à celebração, execução, fiscalização e prorrogação desses convênios.
Andorfato também menciona a aprovação unânime do relatório final da comissão parlamentar.
Entretanto, a aprovação do relatório da CPI e a instauração de uma Comissão Processante são procedimentos distintos.
A CPI tem natureza investigativa. A CP, por sua vez, é destinada à apuração de infrações político-administrativas que podem resultar em sanções, inclusive a cassação do mandato, desde que observados os requisitos legais.
Prefeito terá direito de defesa
Caso a Câmara aprove o recebimento da denúncia, o procedimento deverá seguir as etapas estabelecidas no Decreto-Lei nº 201/1967.
O prefeito será notificado para apresentar defesa prévia, indicar provas e relacionar testemunhas.
A Comissão Processante poderá realizar diligências, ouvir testemunhas e examinar documentos relacionados às acusações.
Ao final da instrução, os vereadores deverão decidir sobre as infrações submetidas a julgamento.
A legislação prevê prazo de 90 dias para a conclusão do processo, contado da efetivação da notificação do acusado.
A eventual cassação exige quórum qualificado de dois terços dos integrantes da Câmara, diferentemente da votação inicial de recebimento da denúncia, que depende de maioria simples dos presentes.
Segunda-feira será o primeiro teste para a denúncia
Com a leitura e a votação previstas para segunda-feira, a Câmara Municipal terá de decidir se recebe a representação apresentada por Marcelo Andorfato.
O parecer da Procuradoria Legislativa reconhece os requisitos formais da denúncia e a competência da Câmara para examinar eventuais infrações político-administrativas.
A decisão sobre a abertura da Comissão Processante, entretanto, caberá aos vereadores.
Se a maioria simples dos presentes votar favoravelmente ao recebimento, a Câmara deverá instalar a CP na mesma sessão. Caso contrário, a denúncia não avançará para essa etapa.
A votação será um novo desdobramento das investigações da CPI da Saúde, cujo relatório final recebeu aprovação unânime dos parlamentares.
Até o momento, não há decisão que reconheça a responsabilidade político-administrativa de Lucas Zanatta pelos fatos denunciados.
O prefeito terá direito à defesa em todas as etapas de eventual procedimento processante.





