Sábado, 21 de novembro de 2026
MPJ | Mais Pelo Jornalismo
Publicidade

Justiça manda vereador se afastar de cargo público e decisão coloca casos de Castilho em discussão

Município tem dois vereadores que também são motoristas concursados da Prefeitura; um deles foi cedido à Câmara como motorista, e sessões legislativas realizadas às segundas-feiras, pela manhã, levantam dúvidas sobre compatibilidade de horários e pagamento de salários

Câmara Castilho

Sessão de Castilho é desenvolvida às terças-feiras, no período matutino. Crédito: Reprtodução Google Maps

Uma decisão da Justiça de São Paulo, que determinou o afastamento de um servidor público concursado do exercício de suas funções na Prefeitura de Silveiras por incompatibilidade de horários com o mandato de vereador, coloca em discussão situações semelhantes existentes na região de Araçatuba.

Em Castilho, dois vereadores são também motoristas concursados da Prefeitura: Severino Marcos dos Santos, o Chicão da Ambulância (MDB), e Alexandre Lourenço Borges, o Sam Borges (PSB).

O caso de Sam Borges apresenta uma particularidade: ele foi cedido pela Prefeitura à Câmara Municipal para exercer atividades de motorista. Conforme informações disponíveis nos portais da Transparência, seu salário como servidor continua vinculado à Prefeitura, enquanto a Câmara registra o pagamento do subsídio de vereador.

Outro ponto que chama a atenção é o horário de funcionamento do Legislativo. As sessões ordinárias da Câmara de Castilho acontecem às segundas-feiras, por volta das 10 horas da manhã, período que pode coincidir com o expediente de servidores municipais.

Essas circunstâncias levantam questionamentos sobre a compatibilidade entre o exercício dos cargos efetivos e as atividades parlamentares, especialmente diante de uma sentença recente que reafirmou as regras previstas na Constituição Federal.

A existência de dois vínculos e de pagamentos pelos poderes Executivo e Legislativo, entretanto, não caracteriza automaticamente uma irregularidade. A Constituição permite a acumulação em determinadas condições.

Justiça determina afastamento de servidor eleito vereador

A decisão que reacendeu o debate foi proferida em 11 de novembro de 2026 pelo juiz Rubens Pedreiro Lopes, da 2ª Vara de Cachoeira Paulista, no processo nº 1500842-17.2025.8.26.0102.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Carlos Gomes, servidor concursado da Prefeitura de Silveiras e eleito vereador nas eleições municipais de 2024.

Gomes havia sido nomeado para o cargo efetivo de controlador interno em dezembro de 2023, com jornada de trabalho das 8h às 16h, totalizando 40 horas semanais.

Após assumir o mandato parlamentar, continuou exercendo suas funções administrativas, situação questionada pelo Ministério Público.

Na ação, o órgão sustentou que existia incompatibilidade entre as obrigações do cargo público e as atividades legislativas.

O Ministério Público chegou a pedir a perda do cargo efetivo, mas a Justiça acolheu parcialmente a ação.

O magistrado determinou que o vereador se afaste das funções de controlador interno enquanto exercer o mandato, preservando seu vínculo com a Prefeitura e o direito de escolher qual remuneração deseja receber.

Vereador não trabalha apenas durante as sessões

Um dos principais fundamentos da sentença é que o exercício do mandato parlamentar não se limita ao comparecimento às sessões da Câmara.

O juiz destacou que a atividade legislativa também exige participação em comissões, reuniões, atendimento aos cidadãos e fiscalização de serviços públicos.

Essas obrigações precisam ser consideradas na avaliação da compatibilidade de horários com o cargo efetivo.

No caso de Silveiras, o magistrado concluiu que a jornada presencial do controlador interno, das 8h às 16h, era incompatível com as atividades do mandato.

A sentença reconheceu que não seria possível cumprir integralmente as duas funções sem comprometer as respectivas responsabilidades.

O entendimento é importante para municípios onde vereadores também são servidores concursados e precisam conciliar as atividades profissionais com o trabalho legislativo.

O que determina a Constituição Federal?

O artigo 38, inciso III, da Constituição Federal estabelece as condições para que um servidor público exerça mandato de vereador.

A regra prevê duas situações distintas.

Havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá continuar exercendo seu cargo público e receber tanto o salário do cargo efetivo quanto o subsídio de vereador.

Não havendo compatibilidade, deverá ser afastado das funções do cargo público, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio parlamentar.

Portanto, o servidor não perde automaticamente seu cargo por ter sido eleito vereador.

A questão central é a possibilidade de exercer efetivamente as duas atividades sem sobreposição de horários e sem prejuízo das obrigações de cada função.

A sentença de Silveiras também reforça que a incompatibilidade não autoriza, por si só, a demissão ou exoneração do servidor concursado.

Castilho tem dois vereadores que são motoristas concursados

Em Castilho, a situação merece atenção porque dois integrantes da Câmara Municipal pertencem ao quadro efetivo de motoristas da Prefeitura.

Severino Marcos dos Santos, o Chicão da Ambulância (MDB), é motorista concursado do município.

Alexandre Lourenço Borges, o Sam Borges (PSB), também ocupa cargo efetivo de motorista.

As atividades de motorista normalmente envolvem jornadas e deslocamentos definidos pela administração, podendo incluir serviços durante o expediente diurno.

Entretanto, para verificar a compatibilidade de cada vereador, é necessário conhecer os horários efetivamente cumpridos, as escalas de trabalho e os atos administrativos que regulamentam suas situações funcionais.

No caso de Castilho, há ainda um aspecto relevante: as sessões ordinárias do Legislativo são realizadas às terças-feiras, por volta das 10 horas.

Por acontecerem durante a manhã, essas reuniões podem coincidir com a jornada dos servidores municipais, dependendo das escalas e dos horários de trabalho estabelecidos.

A eventual coincidência exige esclarecimento sobre como os vereadores conciliam as obrigações dos cargos efetivos com a participação nas atividades legislativas.

Sam Borges foi cedido à Câmara como motorista

A situação de Sam Borges apresenta uma particularidade administrativa.

Embora seja motorista concursado da Prefeitura, o vereador foi cedido à Câmara Municipal para exercer atividades de motorista no Legislativo.

Conforme as informações relatadas a partir dos portais da Transparência, Sam Borges aparece na Prefeitura como servidor cedido à Câmara, com remuneração paga pelo Executivo.

Já no portal da Transparência da Câmara Municipal, consta o pagamento do subsídio referente ao mandato parlamentar.

Isso significa que, segundo os registros mencionados, o salário do cargo efetivo de motorista permanece vinculado à Prefeitura, enquanto o pagamento pelo mandato é realizado pelo Legislativo.

A questão a ser esclarecida é como ocorre, na prática, o exercício das funções de motorista na Câmara e a conciliação dessas atividades com o mandato de vereador.

A cessão de um servidor entre órgãos públicos pode ser legalmente autorizada, mas deve observar a legislação aplicável e as condições estabelecidas no respectivo ato administrativo.

O fato de Sam Borges ter sido cedido à Câmara não comprova, por si só, incompatibilidade de horários ou pagamento indevido. Para avaliar sua situação, é necessário verificar a jornada atribuída ao cargo de motorista, as atividades efetivamente desempenhadas e a forma de cumprimento das obrigações parlamentares.

Sessões às 10 horas levantam dúvidas sobre a jornada

As sessões ordinárias da Câmara de Castilho são realizadas às segundas-feiras, por volta das 10 horas da manhã.

Esse horário torna especialmente importante esclarecer como ocorre a conciliação entre o mandato e os cargos efetivos dos vereadores que também são servidores municipais.

No caso de Sam Borges, a dúvida envolve a possibilidade de exercer as atividades de motorista da Câmara e, ao mesmo tempo, participar das sessões e das demais obrigações parlamentares.

A questão não se limita ao horário de início das sessões.

É necessário considerar sua duração, a participação em comissões, as reuniões e outras atividades inerentes ao mandato.

Também é preciso verificar se existe jornada formalmente estabelecida para o servidor cedido, se há controle de frequência e como são registrados eventuais períodos destinados às atividades parlamentares.

Quanto a Chicão da Ambulância, é necessário esclarecer se continua exercendo suas funções de motorista na Prefeitura, qual jornada cumpre e de que maneira concilia o trabalho com as atividades da Câmara.

A análise dessas situações depende de informações funcionais que não constam da sentença de Silveiras.

Decisão cita precedente envolvendo Lavínia

Na fundamentação, o juiz Rubens Pedreiro Lopes mencionou um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo o município de Lavínia, na região de Araçatuba.

O caso tratava de um servidor público ocupante do cargo de médico que também exercia mandato de vereador e a presidência da Câmara Municipal.

Em julgamento realizado em 25 de março de 2026, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve decisão que determinou o afastamento do servidor do cargo efetivo, com direito de opção pela remuneração.

O Tribunal considerou que a análise da compatibilidade de horários deve levar em conta não apenas as sessões legislativas, mas também as demais atividades políticas e administrativas.

O precedente reforça que o simples fato de as sessões ocorrerem em determinados dias ou horários não resolve, isoladamente, a questão da compatibilidade.

É necessário avaliar o conjunto das obrigações profissionais e parlamentares.

Justiça deu prazo para vereador escolher remuneração

Na sentença de Silveiras, o magistrado determinou que José Carlos Gomes se afaste imediatamente das funções de controlador interno enquanto exercer o mandato parlamentar.

Também concedeu prazo de 15 dias, contados da publicação da sentença, para que o vereador formalize sua escolha entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do mandato.

Caso não faça a opção, a Prefeitura deverá interromper o pagamento do salário relativo ao cargo efetivo, conforme a determinação judicial.

O juiz advertiu que o descumprimento poderá gerar responsabilidade civil, administrativa e funcional do ordenador de despesas.

A decisão é de primeira instância, e a documentação examinada não comprova seu trânsito em julgado.

Prefeitura e Câmara de Castilho precisam esclarecer situações funcionais

A decisão judicial não produz efeitos automáticos sobre os vereadores de Castilho, que não são partes no processo de Silveiras.

Entretanto, estabelece um parâmetro importante para a discussão sobre o exercício simultâneo de cargos efetivos e mandatos parlamentares.

No caso de Chicão da Ambulância, é necessário esclarecer sua atual situação funcional, os horários de trabalho e a compatibilidade com as atividades legislativas.

Quanto a Sam Borges, os questionamentos são mais específicos: qual é a jornada de trabalho como motorista cedido à Câmara, quais atividades desempenha, como ocorre o controle de frequência e de que forma concilia essas funções com o mandato?

Também é importante esclarecer se há ato formal de cessão, qual órgão é responsável pelo pagamento da remuneração do cargo efetivo e se existe registro administrativo sobre a compatibilidade de horários.

A apresentação desses documentos permitirá verificar se a situação está enquadrada na hipótese constitucional que autoriza o recebimento das duas remunerações.

A questão central não é impedir que servidores concursados exerçam mandatos políticos, mas assegurar que os pagamentos realizados com recursos públicos correspondam a situações funcionais legalmente autorizadas e devidamente comprovadas.

A reportagem mantém espaço aberto para manifestações da Prefeitura de Castilho, da Câmara Municipal e dos vereadores Chicão da Ambulância e Sam Borges sobre as respectivas situações funcionais.

Compartilhar

Leia também