Sábado, 21 de novembro de 2026
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O medo de trabalhar: quando o medo de um juiz vira desculpa para o vereador tirar férias da própria função

Vinheta

Em uma demonstração rara de harmonia, digna de emocionar até o mais cético dos eleitores, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o relatório da CPI da Saúde. Todos concordaram: há um caminhão de provas robustas, documentos e evidências de que a saúde pública foi tratada com um descaso monumental. Mas, agora que chegou a hora de transformar o papelório em ação concreta e abrir a Comissão Processante, surgiu nos corredores do Legislativo uma nova e fascinante tese jurídica: a do "deixa disso, porque o juiz vai derrubar".

É de uma criatividade comovente. Segundo essa brilhante linha de raciocínio, não vale a pena cumprir a lei e julgar o prefeito porque, lá na frente, o Poder Judiciário pode anular uma eventual cassação. Seguindo essa lógica impecável, deveríamos fechar imediatamente todas as delegacias de polícia da cidade afinal, para que prender alguém hoje se um advogado pode conseguir um habeas corpus amanhã? Melhor ainda: que tal abolir a fiscalização parlamentar de vez e transformar a Câmara em um clube de leitura de relatórios sem consequência?

A desculpa da "futura reversão judicial" é o álibi perfeito para quem quer posar de fiscal implacável nas redes sociais durante a CPI, mas treme na base na hora de apertar o botão que realmente resolve o problema. Trata-se de uma tentativa mal disfarçada de terceirizar a própria covardia política para a toga de um magistrado.

Vale lembrar aos nobres edis um detalhe básico, daqueles que se aprende na primeira semana de qualquer curso introdutório de Direito Constitucional: cada macaco no seu galho. Ao Judiciário cabe apenas verificar se o rito foi seguido corretamente e se o direito de defesa foi respeitado. Juiz não julga mérito político-administrativo; quem faz isso, por obrigação de ofício e mediante salário pago pelo contribuinte, é o vereador. Se a Comissão Processante trabalhar direito, sem amadorismo e respeitando os prazos, não há liminar no mundo que salve um mandato afundado em provas cabais.

Recuar agora, depois de um relatório unânime e recheado de evidências na área mais sensível da cidade, não é "prudência jurídica". É atestado de inutilidade. É passar recibo de que a CPI da Saúde não passou de um teatro caro para entreter a plateia, sem nenhuma intenção real de punir os responsáveis.

O eleitor não elegeu vereadores para serem videntes de decisões judiciais nem comentaristas de tribunais. Elegeu para fiscalizar e julgar.                 

Se as provas já estão na mesa e a unanimidade já foi alcançada, fugir da Comissão Processante não é evitar um desgaste jurídico,  é apenas assinar embaixo da impunidade com a caneta da omissão.

ALMIR FERNANDES LIMA

ADVOGADO

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